Residência para os pais pelo filho brasileiro: como pedir na Polícia Federal

O genitor de uma criança brasileira pode pedir a autorização de residência por reunião familiar. O pedido é feito on-line e na Polícia Federal (PF); segundo o gov.br em 3 de outubro de 2026, as taxas são R$ 168,13 e R$ 204,77, e o prazo de referência é de até 180 dias. Enquanto a carteira CRNM (a carteira de migrante) não é emitida, os direitos do solicitante são comprovados pelo protocolo.

Em que base e para quem serve?

No dia a dia, a autorização de residência (autorização de residência) é chamada simplesmente de “residência”. Depois do registro na PF, o solicitante recebe o número do RNM (Registro Nacional Migratório), e a própria carteira se chama CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório); antes, eram chamados de RNE e CIE.

A Lei de Migração cita a reunião familiar entre as finalidades da autorização (Lei 13.445/2017, art. 30, I, “i”), e o regulamento lista expressamente quem tem filho brasileiro (Decreto 9.199/2017, art. 153, III; Portaria Interministerial 12/2018, art. 6º, IV).

O pedido também pode ser feito por estrangeiro que está no Brasil como visitante (art. 5º da mesma Portaria). Se houver multas aplicadas pelo Decreto 9.199, por exemplo por dias de estada além do prazo, a análise começa depois do pagamento (art. 8º; Decreto, art. 307, II).

A autorização dá direito a trabalhar em igualdade de condições com os brasileiros (Decreto 9.199, art. 153, § 10). Direitos dos pais, naturalização e viagens: página “Cidadania e residência”.

Quais documentos são necessários?

O Ministério da Justiça apresenta esta lista para a reunião familiar com brasileiro (página do Ministério, atualizada em 23/07/2026):

• documento de viagem (passaporte) ou outro documento de identidade;
• duas fotos 3×4;
• certidão de nascimento ou de casamento (ou declaração consular), se o passaporte não trouxer a filiação;
• comprovante de pagamento das duas taxas e formulário de requerimento preenchido;
• certidões de antecedentes criminais ou documentos judiciais equivalentes dos locais de residência nos últimos cinco anos;
• declaração, sob as penas da lei, de ausência de condenação criminal em qualquer país nos últimos cinco anos;
• certidão de nascimento da criança que comprove o parentesco e documento dela (para um bebê, é a mesma certidão);
• declaração, sob as penas da lei, de que a criança reside no Brasil.

A PF, em geral, aceita os documentos emitidos no exterior (atestado de antecedentes da Rússia, certidão de casamento) apostilados e com tradução feita no Brasil por tradutor público e intérprete comercial (perguntas frequentes da PF); as exceções são listadas para alguns países, e a Rússia não está entre eles. A lista atual deve ser conferida na página do Ministério da Justiça antes do agendamento.

Como é o processo?

1. Formulário e taxas. No serviço do gov.br, preenche-se o formulário da categoria correspondente e geram-se as guias de pagamento (GRU): R$ 168,13 pela análise e R$ 204,77 pela carteira CRNM.
2. Agendamento na PF. O atendimento é feito pela unidade da PF do seu local de residência; segundo o gov.br, a espera é de até 30 minutos, e o atendimento dura em média 30 minutos. Para o registro, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo podem procurar a unidade mais próxima de casa (Decreto 9.199, art. 67, § 1º). Confirme na PF, antes do atendimento, quais documentos são exigidos em original.
3. Protocolo. Ele assegura os direitos previstos na Lei de Migração por até 180 dias e é prorrogado pela PF sem ônus (Decreto 9.199, art. 63, § 1º). Nesse período continuam disponíveis, entre outros, saúde, educação, trabalho e conta bancária. A lei também assegura o direito de sair do Brasil e voltar enquanto o pedido é analisado (art. 4º, XV).
4. Carteira. Quando a CRNM fica pronta, o sistema avisa, e ela é retirada na PF. O prazo é estimado: a PF pode pedir informações e documentos adicionais. Acompanhe os avisos sobre a decisão: o registro (inclusão dos seus dados, inclusive biométricos, no sistema da PF, art. 62) deve ser solicitado em até 30 dias da publicação da decisão que defere a autorização, sob pena de multa por dia de atraso (Decreto 9.199, art. 66 e art. 307, IV).

O que significa “por prazo indeterminado”?

No dia a dia, a autorização por prazo indeterminado (prazo indeterminado) é chamada de “permanente”. Dela depende o prazo para a naturalização: ele é contado justamente a partir da residência por prazo indeterminado (Decreto 9.199, art. 221).

Na carteira consta o prazo de residência (art. 73), e a CRNM da residência por prazo indeterminado vale nove anos (art. 74). Que prazo cada solicitante recebe, a PF define no registro.

Para a naturalização, o Ministério da Justiça se refere à residência por prazo indeterminado registrada pela PF e lembra: a data na carteira nem sempre coincide com o tempo real de residência, por isso confira o registro no SISMIGRA (Ministério da Justiça). Sobre os passos seguintes, veja a página “Cidadania e residência”.

O que observar para cidadãos da Rússia

Se você é cidadão da Rússia, obter a autorização de residência brasileira pode exigir a apresentação de uma notificação às autoridades russas. O prazo para a notificação é de 60 dias corridos a partir da data de obtenção do documento (art. 11, parte 6, da Lei nº 138-FZ).

O que não garantimos

• que o pedido seja aprovado e que a decisão chegue em uma data determinada: quem decide é a PF, e o prazo de 180 dias é uma referência, e não uma promessa;
• que não sejam pedidos documentos adicionais ou entrevista (Portaria Interministerial 12/2018, art. 10);
• que taxas e lista de documentos não mudem: os dados valem para 3 de outubro de 2026.

Quando é preciso um advogado

Vale procurar um advogado brasileiro se o pedido for indeferido ou arquivado (arquivado), se houver condenação, violações anteriores do prazo de estada ou multas não pagas, se você pretende se ausentar do Brasil por muito tempo (a autorização pode ser perdida por ausência de mais de dois anos sem explicação, Decreto 9.199, art. 135, III) ou se os dados nos documentos divergirem.

Se quiser conversar sobre a sua situação, pode escrever para a Katerina.